No âmbito da Bolsa Nacional de terras está prevista a aplicação de uma Taxa por Custos de Gestão, de acordo com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro e aplicável nos termos previstos no Capítulo V do Regulamento de Gestão da Bolsa de terras, aprovado pela Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio.

A Taxa por Custos de Gestão, fixada em 0,2% do valor do contrato de venda ou 1,0% do valor total do contrato de arrendamento, é suportada pelos proprietários ou seus representantes, que disponibilizem as suas terras através da Bolsa Nacional de terras após 30 de maio de 2016 (inclusive), sendo apurado o montante da taxa apenas na data da sua cedência (Data de Assinatura do Contrato de Venda, Data de Assinatura do Contrato de Arrendamento) sempre que esta ocorra durante a vigência do Contrato de Disponibilização das terras ou durante o período de 1 (um) ano contado da cessação do Contrato de Disponibilização.

Não há lugar à cobrança da taxa sempre que o correspondente montante apurado seja inferior a € 5 (cinco euros).​

​A disponibilização na BT não obriga a exclusividade ou a fidelização. O proprietário pode, apesar de ter as terras na BT, cedê-las por outra via, contudo mantém-se a obrigação de comunicar à BT, no prazo de 15 dias após ocorrer a cedência, indicando nomeadamente o tipo e o prazo de duração, quando aplicável, da cedência, bem como o valor do ato ou do contrato que tenha por objeto essa cedência.​

​Neste caso, após a sua disponibilização na BT, onde é fixado um valor base de cedência, o acesso às terras é efetuada por concurso mediante anúncio de procedimento. ​

​Não. O proprietário que disponibilize as suas terras na BT, enquanto não ceder a sua terra a terceiros, não está desobrigado do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos às terras ou de eventual responsabilidade civil e criminal, e, bem assim, a sua manutenção e limpeza.​

Sim, a DGADR, as GeOp e as pessoas que, no exercício das usa funções, tenham conhecimento dos dados pessoais inseridos na plataforma/site da BT ficam obrigadas a sigilo, mesmo após o termo das suas funções. Por outro lado, os dados pessoais inseridos são os necessários e suficientes para a disponibilização das terras na BT e são autorizados pelos respetivos interessados. ​​

​Não. No caso das terras de particulares e de outras entidades públicas, a efetiva negociação e cedência  é concretizada entre as partes interessadas sem intervenção da entidade gestora da Bolsa de Terras, limitando-se a BT a facilitar o encontro entre a oferta e a procura. ​

​Sim, pode retirar a terra da BT devendo notificar a entidade gestora da Bolsa de terras, por escrito, com uma antecedência não inferior a 15 dias contados da data pretendida.

Consultar também http://www.bolsanacionaldeterras.pt/bt_faq.php onde se encontram mais FAQ

​É um instrumento do MAM gerido a nível nacional pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Entidade Gestora da Bolsa de Terras, onde os proprietários, que não pretendem cultivar as suas terras com aptidão para cultivo,  disponibilizam informação útil e relevante sobre as mesmas a fim de as ceder a terceiros (por venda, arrendamento ou outra) para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril. ​

Os interessados no cultivo das terras poderão obter informação sobre as terras disponíveis e se estas satisfazem as suas pretensões, junto da DGADR, através do seu site SiBT (www.bolsanacionaldeterras.pt) ou através de entidades idóneas autorizadas pelo Ministério da Agricultura e do Mar (identificadas no site anterior),para a prática de atos de gestão operacional da BT.

A BT, para além da disponibilização de terras dos particulares, também tem como finalidade a disponibilização de terras do domínio privado do Estado e dos institutos públicos bem como das Autarquias.

Finalmente, a lei prevê igualmente a criação de mecanismos que permitam identificar as terras simultaneamente sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, a fim de as colocar na BT, os quais se encontram atualmente em preparação. 

​Não. As culturas a realizar são as que ficarem acordadas entre as partes, no respeito pelas regras já existentes ao abrigo de outros diplomas legais.​

Para quem procura: 

- Visão global da oferta para uma decisão mais eficaz;

- Credibilidade.

Para quem cede:

- Benefício das sinergias de uma oferta conjunta (efeito de escala)

Para ambos:

- Reduções emolumentares nos registos da Conservatória do Registo Predial (em 75%), devidos pela realização de atos de registo de factos relativos às terras disponibilizadas ou a disponibilizar na BT;

A gestão a nível nacional da Bolsa de Terras é da DGADR, podendo ser autorizadas a praticar atos de gestão operacional entidades idóneas (GeOp), que podem ser associações de agricultores ou de produtores florestais de âmbito nacional, regional ou local, cooperativas agrícolas e outras entidades que administrem recursos naturais. As GeOp têm de estar autorizadas por despacho de membros do Governo, mediante a satisfação de um conjunto de requisitos.

São estas entidades que ajudam os interessados na efetiva disponibilização na Bolsa de Terras (designadamente, quanto aos conteúdos da informação e aos documentos necessários), sempre que estes recorrem ao seu apoio técnico.​