​​​​​​Operadores Hortofrutícolas – qualquer pessoa singular ou coletiva, detentora de frutos e hortícolas frescos sujeitos a normas de comercialização, para fins de exposição para venda, de colocação à venda, de venda ou de comercialização de qualquer outra forma. ​

O pedido para obtenção do número de operador hortofrutícola é pedido mediante a necessidade do próprio, face ao estabelecido na legislação, podendo ocorrer ao longo de todo o ano.​

​Os pedidos de atribuição de Nº de Operador Hortofrutícola podem ser:

1.   Remetidos para:

A.  registo.operadorhortofruticola@draplvt.gov.pt

B.  Via CTT, para qualquer Delegação Regional/Polo da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Através do preenchimento do Formulário​ próprio, devidamente assinado;

Juntamente com o formulário o requerente deverá remeter:

- Empresário em nome individual – Cópia de documento de identificação, BI ou CC, e, no caso do primeiro, documento que refira o NIF;

- Outra forma jurídica – Cópia de documento de Identificação (BI ou CC) de quem obriga a Sociedade, e Cópia da Certidão Permanente, ou código de acesso à Certidão Permanente.

NOTA: de acordo com o nº 2 do artigo 5º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 91/2015, de 2 de agosto, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, "é igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular"

Assim, sempre que o pedido de atribuição de Nº de Operador Hortofrutícola não for presencial (ex: via email ou CTT), ou quando houver consentimento do próprio, deverão ser remetidas fotocópias dos documentos de identificação referidos, onde deve constar "Autorizo a cópia do meu BI/CC", e a respetiva assinatura, conforme aquele documento.

​2. Entregues em qualquer Delegação Regional/Polo da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Neste caso os documentos de identificação referidos no ponto 1 serão somente exibidos.

​​​Sem custos.​​​​​​​​​

​​​​​​​Não existe prazo definido. 

Em caso de haver urgência por parte do operador deve-nos ser comunicado.​

Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, que define normas específicas de comercialização para 10 produtos, bem como uma norma geral para todos os outros frutos e produtos hortícolas abrangidos pela Organização Comum dos Mercados (OCM), estabelecida pelo  Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abril.

Com vista a evitar entraves desnecessários ao comércio, as normas de comercialização, gerais e específicas, aplicáveis aos frutos e aos produtos hortícolas, previstas no Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011, foram harmonizadas com as novas normas da UNECE, tendo sido assim este regulamento alterado, pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/428 da Comissão, de 12 de julho.

Dentre as alterações produzidas nas normas de comercialização destacamos a efetuada ao nível da identificação do embalador e/ou expedidor. Assim:

Na marcação dos produtos hortofrutícolas, que se encontrem nas condições descritas no Regulamento Delegado (UE) 2019/428 da Comissão, de 12 de julho, deverá constar, antes do código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, o código do país que procedeu à emissão desse código.

No caso de Portugal, o referido código é "PT".

• Nas condições seguintes:

•  Produto embalado por um operador com um nº de operador hortofrutícola emitido em Portugal;
•  Origem do produto seja diferente do país que emitiu o código correspondente ao embalador e/ou expedidor;

•  Indicação correspondente ao "Nome e endereço do embalador e/ou expedidor" tenha sido substituída pelo código correspondente (que em Portugal é designado por nº HF).

• ​​​​Deverá passar a constar na marcação:

Embalador e/ou expedidor: PT HFxxxx