Efluentes Pecuarios

Efluente Pecuários - PGEP

A Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes pecuários das actividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das actividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, tendo em vista promover as condições adequadas de produção, recolha, armazenamento, transporte, valorização, transformação, tratamento e destino final.

Mais informação
- A DRAPLVT é a entidade coordenadora dos processos de licenciamento da atividade pecuária na sua circunscrição territorial. É a única entidade interlocutora do titular em todos os contactos considerados necessários à correta instrução e apreciação dos procedimentos previstos, competindo-lhe a condução, análise, monitorização e dinamização dos mesmos.
  Compete ainda à DRAPLVT prestar informação e apoio técnico ao titular, monitorizar a tramitação dos procedimentos, analisar as solicitações de alterações, diligenciar no sentido de conciliar os vários interesses em presença e eliminar eventuais bloqueios, reunir e comunicar com as demais entidades intervenientes tendo em vista a informação recíproca, promover e conduzir a realização de vistorias.
Quem Pode\Deve requerer este serviço? A Quem se Aplica?
- Explorações pecuárias em regime intensivo, das Classes 1 e 2, produtoras de > 200 m³ EP/ano;
  Explorações agrícolas que utilizem > 200 m³ EP/ano para valorização agrícola;
  Explorações agrícolas que valorizam nos seus terrenos qualquer quantidade de produtos derivados da transformação de subprodutos de origem animal (SPOAT);
  Unidades Técnicas de EP, Unidades de Compostagem ou Produção de Biogás de EP, Unidades de Tratamento Térmico de EP.
Quando posso?
- O PGEP é um dos elementos instrutórios de junção obrigatória na instrução do processo de licenciamento ao abrigo do NREAP. Deve ser entregue em simultâneo com o pedido de Autorização de Instalação/Declaração Prévia.
O que preciso?
- Elementos instrutórios que constam no Anexo IV da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho:
  Parcelário da unidade de produção, do requerente e/ou 3º destinados à VA;
  Descrição dos processos e estruturas de recolha, redução, armazenamento, transporta, tratamento e transformação/eliminação;
  Identificação sistema de registo a adoptar;
  Estimativa das quantidades EP a produzir
  Estimativa do futuro encaminhamento/destino e respectivas quantidades;
  Estimativa da quantidade EP a valorizar na exploração agrícola em função das opções culturais previstas;
  Localização dos orgãos de retenção;
  Formulário PGEP
  Zona Vulnerável
Qual o custo?
- Não está sujeito a pagamento de taxas.
Qual prazo para a prestação do serviço por parte da DRAPLVT?
- Não existem prazos legalmente previstos.

Divisão de Licenciamento

Rui Cordeiro

Rua Dr. Leonel Sotto Mayor - 2500-227 Caldas da Rainha

262 889 200

dlra@draplvt.gov.pt

lat: 39°24'30.66"N' log: 9° 8'0.04"O'
Santarém - Quinta das Oliveiras

Quinta das Oliveiras - E. N. 3 - 2000-471 Santarém

243 377 500

lat: 39°12'50.80"N' log: 8°42'19.58"O'

NIF 600 005 305

FAQs PGEP - Efluentes Pecuários
- Qual a validade e periodicidade do PGEP?
  - O PGEP deve ser mantido atualizado e que, sem prejuízo de que as autoridades com a responsabilidade na gestão dos recursos hídricos, poderem determinar a sua revisão a todo tempo, este apresenta uma validade igual à atribuída na licença/titulo da exploração pecuária, devendo ser reavaliado aquando do reexame global da atividade pecuária ou da atividade complementar de gestão de efluentes pecuários. No caso dos títulos provisórios atribuídos no âmbito do regime de regularização a reavaliação efetuar-se-á na reavaliação do título provisório.
- No Manual de Fertilização das Culturas, publicado pelo INIA / Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva (LQARS) não contempla uma série de culturas praticadas e muito menos descrimina regimes, nesta situação quais os dados que se podem utilizar?
  - Nestes casos o produtor deverá apresentar no seu PGEP, valores fundamentados, sujeitos a parecer da DRAP territorialmente competente, aquando da análise do PGEP.
- No caso de explorações pecuárias estarem associadas a ETAR's coletivas como referir / fazer o preenchimento no NREAP?
  - É um destino dos efluentes que terá de ser justificado com comprovativo de autorização da entidade gestora da ETAR coletiva ou da rede de drenagem para descarga dos efluentes. O preenchimento deve realizar-se no formulário no ponto referente aos destinos a dar aos efluentes pecuários, identificando-se a ETAR coletiva como destino.
- Nas explorações extensivas é correto fazermos a interpretação de que nunca é necessária a apresentação de PGEP?
  - Nas explorações extensivas, normalmente não é necessário apresentar PGEP exceto se forem utilizados SPOAT – Subprodutos de origem animal transformados (vulgo farinhas de carne, penas, etc.), ou se a exploração possuir um Núcleo de Produção intensivo em que seja prevista a produção de mais 200 ton. de efluentes pecuários por ano. É necessário ter em consideração que as explorações extensivas podem possuir instalações de alojamento temporário dos efetivos, para pernoita dos rebanhos, ou para retenção de animais em recria ou acabamento, etc., onde têm de ser aplicadas as medidas previstas na gestão de efluentes pecuários.
- O que deve ser registado e quem é obrigado a registar num caderno de campo?
  - As explorações agrícolas consideradas gestoras de efluentes pecuários devem assegurar o registo num «Caderno de Campo», ou através de outro sistema com informação equivalente, que demonstre as quantidades utilizadas e os locais onde os efluentes pecuários ou os fertilizantes que contenham SPOAT foram utilizados, em face das necessidades das culturas em nutrientes. Os elementos a registar no Caderno de Campo constam do Anexo V da Portaria nº 631/2009, de 9 de junho.