​Em particular, no que diz respeito aos pesticidas, as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano devem controlar aqueles cuja presença seja provável numa determinada zona de abastecimento, tendo em conta a localização das origens das águas.

Quando as captações de águas superficiais ou captações de águas subterrâneas se encontram em zonas onde não há prática agrícola ou esta é vestigial, poderá não ser efetuada a pesquisa dos pesticidas associados a essa prática, devendo a entidade gestora, neste caso, requerer, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei nº 152/2017, de 7 de dezembro, o pedido de dispensa, total ou parcial, do controlo de pesticidas, à Direção Regional de Agricultura competente, anualmente e com a devida antecedência, de forma a obter o Parecer da DGAV antes da data limite de submissão do programa de controlo da qualidade da água (PCQA) à ERSAR.

​Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), emite Pronúncia sobre o pedido submetido pelas entidades gestoras, de dispensa total ou parcial, do controlo dos pesticidas da lista acima referida, relativamente a uma ou mais zonas de abastecimento ou pontos de entrega, com base nas práticas agrícolas e no tipo e na localização geográfica da captação.​

​​Entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano​

​​Em qualquer altura do ano​

​O Requerimento com o pedido de dispensa de controlo de um ou mais pesticidas dirigido à DRAPLVT, é instruído com os seguintes elementos: 

​a) Identificação e localização geográfica das captações de água (Freguesia, Concelho);

b) Tipo da captação (superficial ou subterrânea);

c) Cópia de carta militar (à Escala 1:25 000), com as localizações exatas das captações, bem como as suas coordenadas geográficas;

d) Carta Militar com os perímetros de protecção alargados (previsto no Decreto-Lei nº 382/99 de 22/09), caso existam, ou outra delimitação da área de influência nas captações;

e) Características da zona envolvente às captações;

f) Indicação da inexistência de práticas agrícolas;

g) Indicação dos pesticidas a dispensar de acordo com a lista da DGAV em vigor;

h) Número de pessoas a abastecer e caudal de exploração (m3/dia);

i) Outra informação considerada relevante para a pronúncia.

​Taxa no valor de 72,75 euros (setenta e dois euros e setenta e cinco cêntimos), tal como consta da tabela de preços, que se encontra divulgada no Site da DRAPLVT​