​​O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) pretende potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

​Requisitos para o Reconhecimento ao “Estatuto JER”: 

1. Pessoas singulares, bem como as pessoas coletivas, que exerçam ou pretendam iniciar o exercício de atividade económica numa zona rural.
2. Os requerentes, no caso de pessoas singulares, devem ter idade compreendida entre 18 e 40 anos, inclusive.
3. No caso das pessoas coletivas, os requerentes devem preencher os seguintes requisitos:
• ​​​Enquadrarem -se como micro ou pequena empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, 
• A maioria do capital social ou dos direitos de voto pertencerem a uma ou mais pessoas singulares que cumpram o requisito referido no número anterior.

​​O Estatuto da Agricultura Familiar pretende reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

Consulte a Orientação Técnica​

Para se candidatar ao estatuto entre em: 

https://agrifam.dgadr.gov.pt

Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar através do Código de Consulta

https://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa​

Folhe​to Estatuto da Agricultura Familiar