​A DRAPLVT divulga junto dos agricultores o acesso a um benefício fiscal através da candidatura ao GCM. Presta serviços de instrução da candidatura ao Gasóleo Colorido e Marcado (CGM), alteração de manifestos, pedidos de 2ª vias de cartão e controlo dos consumos anómalos de Gasóleo Colorido e Marcado (GCM).  ​

​Requerentes que possuam atividade declarada que justifique a atribuição do benefício no âmbito das atividades agrícola e florestal. 

Para acesso à inscrição o Beneficiário terá que possuir máquinas elegíveis e /ou área regada a gasóleo. Não há lugar a inscrição no caso de não possuir máquinas elegíveis e só áreas de sequeiro.

O acesso ao benefício do gasóleo pode ser efetuado através de diversos regimes, nomeadamente, conta própria, prestador de serviços e prestador complementar.

​​​​Nos locais de atendimento da DRAPVT​​, no seguinte horário:

Das 09:00 às 12:30h e das 14:00h às 17:00h.

Entidades com as quais a DRAPLVT celebrou acordos de colaboração. ​

​​O período de candidatura ao benefício fiscal do gasóleo colorido e marcado decorre ao longo de todo o ano.​

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​Documentação a apresentar para formalização do acto de candidatura

Geral:

​- Documento de identificação do beneficiário:

 - Pessoa singular tem de apresentar CC, ou bilhete de identidade, ou passaporte. Sem CC apresentar documento que prove o NIF;

​- Declaração de não divida à Segurança Social e AT, e preenchimento de declaração que permite a consulta da DGADR, disponível em: http://www.dgadr.gov.pt/gasoleo/atividades-economicas-com-acesso-ao-beneficio, separador Agrícola e Florestal (códigos de atividade: 1 a 7);

- Declaração de atividade declarada que justifique a atribuição do beneficio no âmbito das atividades agrícola e florestal e preenchimento de declaração que permite a consulta da DGADR, disponível em: : http://www.dgadr.gov.pt/gasoleo/atividades-economicas-com-acesso-ao-beneficio, separador Agrícola e Florestal (códigos de atividade: 1 a 7);

- Documentos que comprovem a titularidade das áreas declaradas (caderneta predial, contrato de arrendamento, contrato de comodato ou declaração de cedência, ou ainda através do parcelário agrícola atualizado). A apresentação destes documentos não se aplica aos beneficiários que se inscrevem nos regime de utilização prestador de serviços.

- Documentos que comprovem a posse das máquinas e tratores agrícolas inscritos:

- Documento único, ou livrete e título de registo de propriedade obrigatório para os tratores de rodas;

- Faturas de aquisição em nome do beneficiário ou contratos de aluguer, ou declaração da junta de freguesia que comprove a posse, para as restantes máquinas agrícolas e tratores de lagartas ou esteiras. Qualquer destes documentos deve vir acompanhado de fotografias da máquina, onde seja vísivel a marca, modelo e ano de fabrico do quadro com nº de chassi. 

No caso do titular indicado nesses documentos não ser o beneficiário, deve ser apresentada declaração de cedência, contrato de aluguer, ou outro documento que justifique o facto de o beneficiário não ser o titular.

​Casos específicos:

- Representante de entidade coletiva privada - apresentar documento comprovativo dos poderes de representação, ou caso não detenha esses poderes, procuração onde lhe são conferidos esses poderes;

- ​Representante de entidade coletiva pública - apresentar credencial emitida pelo dirigente máximo da entidade onde lhe são conferidos poderes de representação;

- Cabeça de Casal de Herança - obrigatória apresentação de escritura de habilitação de herdeiros. Caso não tenham NISS atribuído é necessária apresentação de declaração emitida pela Segurança Social, em como não carecem de se encontrar inscritos;

- Áreas regada por bombagem a gasóleo - apresentar caderneta predial, contrato de arrendamento ou declaração de cedência. ​