Unidade Orgânica: Divisão de Controlo de Medidas de Política (DCMP)
Carreira: técnico superior
N.º de postos de trabalho: 3 (com bolsa de recrutamento)
Local de trabalho:
- Referência A: um posto - Quinta da Fonte Boa, 2005-048 Vale de Santarém.
- Referência B: um posto - Rua D. António Prior do Crato 243, 2200-086 Abrantes.
- Referência C: um posto - Rua Cavaleiro de Cristo, 2300-487 Tomar.
Documentação:
Aviso (extrato) n.º 5386/2023- Publicação: Diário da República n.º 52, Série II de 14 de março de 2023.
Oferta de Emprego: OE202303/0493
Ata n.º 1 e Aviso de Abertura
Ata n.º 2
Aditamento à Ata n.º 2
Ata n.º 3
Ata n.º 4 e Lista de Ordenação Final
Formulários:
Legislação:
· Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
· Decreto-Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril, Modelo Organizacional das Direções Regionais de Agricultura e Pescas – Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, Estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas – Despacho n.º 1117/2022, de 27 de janeiro - Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAPLVT;
· Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Regulamento Geral da Proteção de Dados e Regulamento (EU) 2016/679 – assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD;
· Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da PAC (Política Agrícola Comum);
· Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade;
· Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios;
· Regulamento (CE) n.º 178/2002 Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
· Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2017.
· Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão de 15 de abril de 2016 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola;
· Decreto-Lei nº 276/2009, que estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho.