O Governo disponibilizou no, dia 20 de maio, um Guia Fiscal do Interior onde são descritos os benefícios fiscais que se encontram neste momento em vigor para o Interior do país, com o objetivo de atrair quer estudantes e famílias, bem como empresas, para estes territórios.
No documento, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, podemos consultar os três capítulos: benefícios fiscais para as famílias; benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura.
São listados os vários benefícios, que incluem incentivos à educação e formação no Interior, incentivos à transferência de residência para o Interior, apoio ao reforço do tecido empresarial, através de uma taxa reduzida de IRC para PME, incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior, através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos), condições mais favoráveis à atração de investimento e ao desenvolvimento de setores-chave para o desenvolvimento dos territórios e a atenuação de assimetrias regionais, ou ainda isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros.
Consulte aqui o Guia Fiscal do Interior