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O Estatuto da Agricultura Familiar pretende reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

​Consulte a  Orientação Técnica ​

Para se candidatar ao estatuto entre em:  https://agrifam.dgadr.gov.pt 

Mais informação em:

DRAPLVT em http://www.draplvt.mamaot.pt/observatorio-desenvolvimento/Agricultura-Familiar/Pages/Agricultura-Familiar.aspx 

Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em https://www.dgadr.gov.pt/​