​- Requerimento ​​

- Parcelário (P1 e P3) das parcelas ;

- Identificação do Proponente (BI ou Cartão de Cidadão e NIF, no caso de proprietários singulares ou NIF, BI de quem obriga e Certidão de Registo Comercial actualizada ou cópia da publicação, em diário da república, da constituição da sociedade, quando os proprietários são Pessoas Colectivas);

- Titularidade dos prédios de conta própria actualizados (certidão da conservatória do registo predial, caderneta predial, certidão da repartição de finanças, sentença judicial transitada em julgado, escritura de compra e venda, escritura de habilitação de herdeiros, com certidão da repartição de finanças);

- Declaração de autorização de co-titulares com o consentimento para o arranque/corte raso de oliveiras, no caso de prédios em regime de co-propriedade 

- Procuração do proprietário, conferindo poderes para o acto, no caso de requerimento assinado por representante do proprietário;

- Contrato de arrendamento (registado na repartição de finanças), com autorização expressa para o arranque/corte raso de oliveiras;

- Documento autêntico, emitido pela Câmara Municipal comprovativo da localização da parcela em zona de expansão urbana, prevista no PDM, no caso de enquadramento na alínea i) do artº 2º do decreto-lei nº 120/86, de 28 de Maio;

- Declaração de compromisso do proprietário, no caso de enquadramento nas alíneas e) e f) do artº 2º do diploma legal;

- Projecto de Execução (Peças escritas e Peças Desenhadas), no caso de enquadramento na alínea j) do artº 2º do diploma legal;

- Declaração de Utilidade Pública, no caso de enquadramento na alínea j) do artº 2º do diploma legal.