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Unidade Orgânica: Divisão de Exportação e Importação (DEI) - área da Qualidade e Segurança Alimentar

Carreira: Técnico superior

N.º de postos de trabalho: 1 (com bolsa de recrutamento)

Local de trabalho: Aeroporto de Lisboa, Terminal de carga, Edifício 134 - 1700-008 Lisboa  ou  Rua Joaquim Pedro Monteiro, 8 2600-164 V. F. de Xira  ou  Quinta das Oliveiras, E.N.3, 2000-471 Santarém.

Documentação:

Aviso (extrato) n.º 5031/2022 - Diário da República n.º 49/2022, Série II de 2022-03-10

Oferta de Emprego: OE202203/0311

Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal

Ata n.º 1  e  Aviso de Abertura

Ata n.º 2

Ata n.º 3

​​​Ata n.º 4 e a Lista Unitária de Ordenação Final​

Formulário de Exercício do Direito de Participação de Interessados

Legislação:

• Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
• Decreto-Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril, Modelo Organizacional das Direções Regionais de Agricultura e Pescas – Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, Estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas – Despacho n.º 1117/2022, de 27 de janeiro - Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAPLVT;
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Regulamento Geral da Proteção de Dados e Regulamento (EU) 2016/679 – assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD;
• REGULAMENTO (UE) 2017/625 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de março de 2017 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
• REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2130 DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2019 que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços.
• REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2123 DA COMISSÃO de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços.
• REGULAMENTO (CE) Nº 178/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
• REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1793​ DA COMISSÃO de 22 de outubro de 2019 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) nº 669/2009, (UE) nº 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão e alterações.

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