Carreira: Técnico superior
N.º de postos de trabalho: 1 (com bolsa de recrutamento)
Local de trabalho (por preferência do trabalhador): Aeroporto de Lisboa, Terminal de carga, Edifício 134 - 1700-008 Lisboa ou Quinta das Oliveiras, E.N.3, 2000-471 Santarém.
Documentação:
Aviso (extrato) n.º 17391/2022 - Diário da República n.º 172/2022, Série II de 6 de setembro de 2022.
Oferta de Emprego: OE202209/0173
Ata n.º 1 e Aviso de Abertura
Ata n.º 2
Ata n.º 3
Ata n.º 4 e Lista de Ordenação Final
Formulários:
Legislação:
- Lei n.º 35/2014, de 201 junho, na sua redação atual - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Decreto-Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril, Modelo Organizacional das Direções Regionais de Agricultura e Pescas – Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, Estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas – Despacho n.º 1117/2022, de 27 de janeiro - Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAPLVT;
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Regulamento Geral da Proteção de Dados e Regulamento (EU) 2016/679 – assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD;
- Regulamento (UE) 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos;
- Regulamento de Execução (UE) 2019/2130, da Comissão de 25 de novembro de 2019 que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços;
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2123, da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços;
- Regulamento (CE) Nº 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
- Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, da Comissão de 22 de outubro de 2019 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) nº 669/2009, (UE) nº 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão e alterações.