Incêndios - PDR2020 - Restabelecimento do Potencial Produtivo

19.10.2017

​O Despacho n.º 8851-A/2017 de 2017-10-06 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro – que reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de julho e agosto de 2017, abrange quatro concelhos integrados na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – CIMT – (Abrantes, Ferreira do Zêzere, Mação e Sardoal) concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas.

Este,  tem enquadramento no PDR2020  - Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (7º Concurso), explicitando no ponto 4 do Artigo 2º do referido Despacho:

“…As despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à verificação e validação no local, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes, dos prejuízos declarados pelos beneficiários.”

Para este efeito, deverá ser utilizado o Formulário de declaração de preju​ízos​, disponibilizado no link abaixo.